LEI Nº 4.664, de 20 de dezembro de 1993 – Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí – FAPEPI “Professor Afonso Sena Gonçalves”, Alterada pela Lei nº. 5.312, de 17 de julho de 2003 e pela Lei nº. 5.456 de 30 de junho de 2005
§1° – O Presidente do Conselho Técnico-Administrativo será nomeado pelo Governador do Estado mediante lista tríplice eleita pelo Conselho Superior.(Revogado pela Lei 5.312 / 2003).
§2° – O Diretor Técnico-Científico será indicado pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado.(Suprimido pela Lei 5.312 / 2003).
§3° – O Diretor Administrativo-Financeiro será indicado e nomeado pelo Governador do Estado.(Suprimido pela Lei 5.312 / 2003).
§4° – A Diretoria do Conselho Técnico-Administrativo terá mandato de 02 (dois) anos, sem possibilidade de exercer mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.(Suprimido pela Lei 5.312 / 2003).
Art. 16°- Os Diretores do Conselho Técnico-Administrativo serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida idoneidade, notórias e comprovadas capacidades e experiências profissionais em áreas correlatas a essas funções;
Parágrafo Único – As funções dos membros da Diretoria e do Conselho Técnico-Administrativo serão remuneradas.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação prevista no art. 235 da Constituição Estadual de 1989, entidade de fomento à pesquisa científica e tecnológica, com a denominação de Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí “Professor Afonso Sena Gonçalves” – FAPEPI, de duração indeterminada, com sede e foro na Capital do Estado do Piauí.CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2° – É finalidade da Fundação, o amparo à pesquisa científica e tecnológica do Estado do Piauí. Art. 3° – Para consecução de seus fins, compete à Fundação: I – custear total ou parcialmente, projetos de pesquisas individuais ou institucionais, oficiais ou particulares, julgados aconselháveis por seus órgãos competentes; II – fiscalizar a aplicação dos auxílios liberados e tomar as providências cabíveis, em caso de aplicações irregulares dos recursos; III – manter o cadastro das unidades de pesquisa existentes no Estado, de seu pessoal e de infraestrutura; IV – manter um cadastro das pesquisas, no Estado do Piauí; V – promover estudos sobre o estado geral de pesquisas, no Estado e no país, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento; VI – promover o intercâmbio de pesquisadores através da concessão com complementação de bolsas de estudos ou de pesquisa, no País e no exterior; VII – promover e subvencionar a publicação e divulgação dos resultados das pesquisas; VIII – apoiar a realização de eventos técnico-científicos, no Estado. Art. 4° – É vedado à Fundação: I – executar pesquisas ou criar órgãos próprios para este fim; II – assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza; III – auxiliar atividades administrativas de instituições de pesquisa.CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 5° – A dotação anual, prevista no artigo 235 da Constituição Estadual, será transferida à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí, “Professor Afonso Sena Gonçalves” em duodécimos, dentro do respectivo exercício financeiro. Art. 6° – Constituirão, ainda, recursos da Fundação: I – rendas de seu patrimônio; II – saldos de exercícios; III – doações, legados e subvenções particulares ou institucionais; IV – lucros decorrentes da exploração de direitos de patentes de pesquisas feitas com seu auxílio. Art. 7° – Os recursos transferidos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí, “Professor Afonso Sena Gonçalves”, serão por esta administrados e aplicados, exclusivamente, no fomento à pesquisa científica e tecnológica.CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E VINCULAÇÃO
SEÇÃO I
Dos Órgãos
Art. 8° – A Fundação contará com os seguintes órgãos: I – Conselho Superior; II – Conselho Técnico-Administrativo.SEÇÃO II
Do Conselho Superior
Art. 9º – O Conselho Superior da Fundação será composto por membros nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos dentre pessoas de notória e comprovada experiência em pesquisas científicas e/ou tecnológicas, sendo (alterada pela Lei Nº 5.456 de 30/06/2005): I – 04 (quatro) membros integrantes da Administração Estadual, indicados pelo Governador do Estado do Piauí: a) o representante legal do órgão ao qual a FAPEPI é vinculada; b) o Secretário da Fazenda; c) o Secretário do Planejamento; d) o Presidente do Conselho Técnico-Administrativo da FAPEPI; II- 01 (um) membro indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Piauí – FIEPI; III- 01 (um) membro indicado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI; IV- 01 membro indicado pela Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado do Piauí – CEPRO V- 01 (um) membro indicado pela Universidade Federal do Piauí – UFPI; VI- 01 (um) membro indicado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Centro de Pesquisas Agropecuária do Meio Norte – EMBRAPA/CPAMN; VII – 01 (um) membro indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência/ Regional-PI – SBPC-PI; VIII -01 (um) membro indicado pela Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí – EMATER; IX–um membro indicado pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET X – 01 (um) membro indicado pelos cursos institucionais de Doutorados e Mestrados da UFPI; XI – um membro indicado pelas Universidades Particulares do Piauí, escolhido pelo Governador do Estado; XII – um membro indicado pela Assembléia Legislativa § 1º – Os membros do Conselho Superior, indicados pela FUNDAÇÃO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ – CEPRO e pela EMPRESA DE BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA – EMBRAPA/CENTRO DE PESQUISA AGROPECUARIA DO MEIO NORTE – CPAMN, serão escolhidos junto aos pesquisadores das respectivas instituições, mediante normas pré-estabelecidas por cada instituição. § 2º – Os membros do Conselho Superior, indicados pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI, SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA – SBPC, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET, pelos cursos institucionais de Doutorados e Mestrados, e pelas Universidades Particulares, serão docentes com qualificação em nível de doutorado, mediante normas pré-estabelecidas por cada instituição; Art. 10° – O mandato de cada Conselheiro terá duração de 04 (quatro) anos. Parágrafo Único – A função do Conselheiro não será remunerada.SUBSEÇÃO I
Da Competência do Conselho Superior
Art. 11°- Compete ao Conselho Superior: I – elaborar e/ou propor alterações do Estatuto a ser submetido à aprovação do Governador; II – elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno; III – determinar a orientação geral da Fundação; IV – aprovar os planos anuais de atividade e a proposta orçamentária elaborados pelo Conselho Técnico-Administrativo; V – julgar, até final de março de cada exercício, as contas do exercício anterior e aprovar, até final de agosto, o orçamento do novo exercício; (Alteração realizada pela Lei 5.456 / 2005). VI – orientar a política patrimonial e financeira da Fundação; VII – deliberar sobre provimentos e remuneração dos cargos administrativos e de consultores da Fundação; VIII – aprovar os nomes dos consultores científicos. §1°- O Conselho Superior se reunirá em caráter ordinário, trimestralmente e, extraordinariamente, tantas vezes julgadas necessárias. §2° – Os Diretores do Conselho Técnico-Administrativo poderão ser convocados para participar das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto.SUBSEÇÃO II
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 12°- O Presidente do Conselho Superior será o Presidente do Conselho Técnico-Administrativo da FAPEPI. (Alteração realizada pela Lei 5.456 / 2005). Art. 12-A – O Vice- Presidente do Conselho superior será o representante legal do órgão do qual a FAPEPI É vinculada. (Alteração realizada pela Lei 5.456 / 2005). Parágrafo Único – o mandato do primeiro Presidente e Vice-Presidente expirará em primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa e cinco, podendo haver recondução por mais um mandato. Art. 13° – São atribuições e deveres do Presidente, além das que o Conselho Superior lhe atribuir: I – representar a Fundação em Juízo ou fora dele; II – convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior; III – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior. Art. 14°- Vagando-se a presidência e nos impedimentos ou ausências do seu titular, assume o Vice-Presidente. Parágrafo Único – No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente assumirá a Presidência o Conselheiro mais idoso, e comunicará o Conselho Superior para dentro de trinta dias elaborar a lista tríplice, visando a complementação do mandato. SEÇÃO III Do Conselho Técnico-Administrativo Art. 15°- O Conselho Técnico-Administrativo será constituído pelo Presidente, pelo Gerente Técnico-Científico e pelo Gerente Administrativo-Financeiro, todos de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. (alteração realizada pela lei nº 5.312 / 2003).SUBSEÇÃO I
Das Atribuições do Conselho Técnico-Administrativo
Art. 17° – são atribuições do Conselho Técnico-Administrativo: I. Dar estrutura administrativa à Fundação, fixando a jornada de trabalho e atribuições do pessoal em regimento interno que será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Superior; II. Deliberar sobre a concessão ou não de auxílio “ad referendum” do Conselho Superior, com base em parecer técnico-científico, emitido pela Consultoria Científica; III. Organizar o plano anual de atividade da Fundação e submete-lo ao Conselho Superior; IV. Organizar a proposta orçamentária anual e submete-la a Conselho Superior; V. Analisar, em primeira instância, projeto de pesquisa submetidos à Fundação, encaminhando-os a, pelo menos, dois consultores científicos, de acordo com seu teor; VI. Submeter ao Conselho Superior cadastro anual de profissionais que integrarão a Consultoria Científica encarregada da análise e parecer científico dos projetos de pesquisa, selecionando, preferencialmente, portadores de títulos de doutor e, excepcionalmente, portadores de títulos de mestres; VII. Autorizar a contratação dos serviços dos consultores científicos; VIII. O provimento de cargos efetivos dar-se-á, exclusivamente, através de lotação de servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos extintos ou sem extinção; IX. Elaborar o relatório anual das atividades da Fundação, em especial, sobre auxílios concedidos e os resultados das pesquisas e providenciar a sua divulgação, após a aprovação do Conselho Superior; X. Coordenar os serviços da secretaria, contabilidade e finanças da Fundação.SEÇÃO IV
Da Vinculação
Art. 18° – A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí será vinculada à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo. (Alteração realizada pelo art. 1o da Lei 5.456 / 2005).CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 19° – As despesas com a administração, inclusive com a remuneração dos Diretores e dos servidores, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) do orçamento da Fundação. Art. 20° – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior.SEÇÃO II
Das Disposições Transitórias
Art. 21° – Dentre os membros do primeiro Conselho Superior, 04 (quatro) terão mandato de dois anos, 04 (quatro) terão mandato de 03 anos e 04 (quatro) terão mandato de quatro anos. §1° – Terão mandato de 02 (dois) anos: I – um representante do Governador; II – um representante da EMBRAPA/CPAMN III – um representante da Fundação CEPRO IV – um representante da FIEPI §2° – Terão mandato de 03 (três) anos: I – um representante do Governador; II – um representante da EMATER/PI III – um representante da UFPI; IV – um representante da EMBRAPA/CPAMN §3° – Terão mandato de 04 (quatro) anos: I – um representante do Governador; II – um representante da UESPI; III – um representante da UFPI; Art. 22° – O Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, deverá adotar as providências necessárias à instituição da Fundação, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação desta Lei. Art. 23° – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO PIRAJÁ, em Teresina (PI), 20 de dezembro de 1993
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. Art. 2° – A Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° – Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. Parágrafo único – As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios: I – promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; II – promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade; III – redução das desigualdades regionais; IV – descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; V – promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; VI – estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País; VII – promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; VIII – incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; IX – promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica; X – fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs; XI – atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; XII – simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; XIII – utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; XIV – apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.” (NR) “Art. 2° …………………………………………………………………………………………………………….. III – criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação; III-A – incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; IV – inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; V – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; VI – Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; VII – fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; VIII – pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação; ……………………………………………………………………….. X – parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si; XI – polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias; XII – extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; XIII – bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento; XIV – capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (NR) “Art. 3° – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia. Parágrafo único – O apoio previsto no caput poderá contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.” (NR) “Art. 3°-B – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs. § 1° As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes. § 2° Para os fins previstos no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão: I – ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; II – participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.” “Art. 3°-C –A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no País.” “Art. 3°-D – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.” “Art. 4° – A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: I – compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; II – permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite; III – permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Parágrafo único – O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas.” (NR) “Art. 5° São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. § 1° A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos. § 2° O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público. § 3° A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente. § 4° Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias. § 5° Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar. § 6° A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade da União e de suas entidades.” (NR) “Art. 6° – É facultado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. § 1° A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de inovação. § 1°-A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração. ……………………………………………………………………….. § 6° Celebrado o contrato de que trata o caput, dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços são obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. § 7° A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação de que trata o § 6° do art. 5°, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos.” (NR) “Art. 8° – É facultado à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas. § 1° A prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da instituição, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação. …………………………………………………………………..” (NR) “Art. 9° – É facultado à ICT celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo. § 1° O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que estejam vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento. § 2° As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4° a 7° do art. 6°. § 3° A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 2° serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato, podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável. § 4° A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 5° (VETADO).” (NR) “Art. 9o-A – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são autorizados a conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado. § 1° A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. § 2° A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de regulamento. § 3° A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho. § 4° Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento. § 5° A transferência de recursos da União para ICT estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de quaisquer outros órgãos ou instâncias que não a própria ICT.” “Art. 10. (VETADO).” (NR) “Art. 11 – Nos casos e condições definidos em normas da ICT e nos termos da legislação pertinente, a ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração. …………………………………………………………………..” (NR) “Art. 13. ………………………………………………………. …………………………………………………………………………. § 2° Entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos: I – na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; II – na exploração direta, os custos de produção da ICT. …………………………………………………………………………. § 4° A participação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente.” (NR) “Art. 14. ……………………………………………………….. …………………………………………………………………………… § 3° As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2° deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem. …………………………………………………………………..” (NR) “Art. 14-A – O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.” “Art. 15-A – A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional. Parágrafo único – A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos: I – estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional; II – de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; III – para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos; IV – para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual; V – de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia; VI – para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica; VII – para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; VIII – para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.” “Art. 16 – Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. § 1° São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere o caput, entre outras: ………………………………………………………………………….. VII – desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT; VIII – desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT; IX – promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 6° a 9°; X – negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT. § 2° A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica. § 3° O Núcleo de Inovação Tecnológica poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos. § 4° Caso o Núcleo de Inovação Tecnológica seja constituído com personalidade jurídica própria, a ICT deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos. § 5° Na hipótese do § 3°, a ICT pública é autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes, para a finalidade prevista no caput.” (NR) “Art. 17 – A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. I – (Revogado); II – (Revogado); III – (Revogado); IV – (Revogado). Parágrafo único – Aplica-se o disposto no caput à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma desta Lei.” (NR) “Art. 18 – A ICT pública, na elaboração e na execução de seu orçamento, adotará as medidas cabíveis para a administração e a gestão de sua política de inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 4° a 9°, 11° e 13°, o pagamento das despesas para a proteção da propriedade intelectual e o pagamento devido aos criadores e aos eventuais colaboradores. Parágrafo único – A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que tratam os arts. 4° a 8°, 11° e 13°, poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.” (NR) “Art. 19 – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. …………………………………………………………………………… § 2°-A. São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros: I – subvenção econômica; II – financiamento; III – participação societária; IV – bônus tecnológico; V – encomenda tecnológica; VI – incentivos fiscais; VII – concessão de bolsas; VIII – uso do poder de compra do Estado; IX – fundos de investimentos; X – fundos de participação; XI – títulos financeiros, incentivados ou não; XII – previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais. …………………………………………………………………………. § 6° As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a: I – apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; II – constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; III – criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; IV – implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; V – adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; VI – utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; VII – cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; VIII – internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; IX – indução de inovação por meio de compras públicas; X – utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas; XI – previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; XII – implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte. § 7° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas. § 8° Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada.” (NR) “Art. 20 – Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. …………………………………………………………………………. § 3° O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto. § 4° O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma do caput poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento específico. § 5° Para os fins do caput e do § 4°, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de: I – desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; ou II – executar partes de um mesmo objeto.” (NR) “Art. 20-A – (VETADO): I – (VETADO); II – (VETADO). § 1° (VETADO). § 2° Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante. § 3° Outras hipóteses de contratação de prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos poderão ser previstas em regulamento. § 4° Nas contratações de que trata este artigo, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 27.” “Art. 21-A – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia. Parágrafo único. (VETADO).” “Art. 22 – Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado. ………………………………………………………………………….. § 3° O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública.” (NR) “Art. 22-A – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de: I – análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; II – assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; III – assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; IV – orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.” “Art. 26-A – As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de bens e serviços.” “Art. 26-B. (VETADO).” “Art. 27. …………………………………………………….. …………………………………………………………………………. III – assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte; …………………………………………………………………………. V – promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação; VI – promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social.” (NR) “Art. 27-A – Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de forma a garantir a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.” Art. 3° O art. 13 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. ………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………… V – na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ………………………………………………………………………………… VIII – na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento.” (NR) Art. 4° A Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6°. …………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………….. XX – produtos para pesquisa e desenvolvimento – bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.” (NR) “Art. 24. ……………………………………………………………. ……………………………………………………………………………….. XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; ………………………………………………………………………………… § 3° A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica. § 4° Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9° à hipótese prevista no inciso XXI do caput.” (NR) “Art. 32. ……………………………………………………………. ……………………………………………………………………………….. § 7° A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.” (NR) Art. 5° O art. 1° da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: “Art. 1° …………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………. X – das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. ………………………………………………………………………..” (NR) Art. 6° O inciso VIII do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° ……………………………………………………………… ……………………………………………………………………………….. VIII – admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; ………………………………………………………………………..” (NR) Art. 7° A Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° …………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………….. § 6° Os parques e polos tecnológicos, as incubadoras de empresas, as associações e as empresas criados com a participação de ICT pública poderão utilizar fundação de apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo. § 7° Os recursos e direitos provenientes dos projetos de que trata o caput e das atividades e dos projetos de que tratam os arts. 3° a 9°, 11° e 13° da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão ser repassados pelos contratantes diretamente para as fundações de apoio. § 8° O Núcleo de Inovação Tecnológica constituído no âmbito de ICT poderá assumir a forma de fundação de apoio de que trata esta Lei.” (NR) “Art. 3° – Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada nível de governo. ……………………………………………………………………………….. § 3° Aplicam-se às contratações que não envolvam a aplicação de recursos públicos as regras instituídas pela instância superior da fundação de apoio, disponíveis em seu sítio eletrônico, respeitados os princípios mencionados no art. 2° desta Lei.” (NR) “Art. 4° ……………………………………………………………. ………………………………………………………………………………. § 8° (VETADO).” (NR) Art. 8° O § 2° do art. 1° da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ……………………………………………………………… ………………………………………………………………………………. § 2° O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por cientistas, por pesquisadores e por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.” (NR) Art. 9° Os arts. 1° e 2° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° ………………………………………………………………. Parágrafo único – As ressalvas estabelecidas no caput deste artigo aplicam-se às importações realizadas nas situações relacionadas no inciso I do art. 2°.” (NR) “Art. 2° ………………………………………………………………. I – ……………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………… e) por Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), definidas pela Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ………………………………………………………………………………… g) por empresas, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, cujos critérios e habilitação serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; ………………………………………………………………………………… § 1° As isenções referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva. § 2° (VETADO).” (NR) Art. 10 – A Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. ……………………………………………………………… …………………………………………………………………………………. § 4° ……………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………. II – ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE.” (NR) “Art. 20-A – Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que: I – seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição; II – seja estatutário, desde que receba remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.” “Art. 21. …………………………………………………………… ………………………………………………………………………………. III – bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional; ………………………………………………………………………………… § 4° As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.” (NR) Art. 11. Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados, nos termos de regulamento, e o disposto no art. 1° da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, e nas alíneas “e” a “g” do inciso I do art. 2° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990. Art. 12. Em atendimento ao disposto no § 5° do art. 167 da Constituição Federal, as ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante regras definidas em regulamento. Art. 13. Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua aquisição, ao patrimônio da entidade recebedora dos recursos. § 1° Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa física, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado. § 2° Quando adquiridos com a participação de fundação de apoio, a titularidade sobre os bens observará o disposto em contrato ou convênio entre a ICT e a fundação de apoio. Art. 14. Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse. Art. 15. Em consonância com o disposto no § 7° do art. 218 da Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTs públicas, que poderão exercer fora do território nacional atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente, das instituições. § 1° Observado o disposto no inciso I do art. 49 da Constituição Federal, é facultado à ICT pública desempenhar suas atividades mediante convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou internacionais. § 2° Os mecanismos de que trata o caput deverão compreender, entre outros objetivos, na forma de regulamento: I – o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICTs, inclusive no exterior; II – a execução de atividades de ICTs nacionais no exterior; III – a alocação de recursos humanos no exterior. Art. 16. (VETADO). Art. 17. Revogam-se os incisos I, II, III e IV do art. 17 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2016; 195° da Independência e 128° da República. Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2016DECRETO Nº 9.240 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994 ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO PIAUÍ – FAPEPI “PROFESSOR AFONSO SENA GONÇALVES”
I – DAS FINALIDADES
Art. 1º – Fica instituída a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí – “Professor Afonso Sena Gonçalves” – FAPEPI, a que se refere a lei nº 4.664, de 20 de dezembro de 1993, de duração indeterminada, com sede e foro na capital do Estado do Piauí, regida pelo presente estatuto e que tem por finalidade promover o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas do Estado do Piauí competindo-lhe, para consecução desse objetivo: I – Custear, total, ou, parcialmente, projetos de pesquisas individuais ou institucionais, oficiais, ou, particulares, julgados aconselháveis por seus órgãos competentes; II – Custear parcialmente a instalação de novas unidades de pesquisas – oficiais ou particulares; III – Fiscalizar a aplicação dos auxílios que fornecer, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados; IV – Manter um cadastro das unidades de pesquisas dentro do Estado do Piauí e seu pessoal e instalações; V – Manter um cadastro de pesquisas sob seu amparo e dos demais Estados; VI – Promover, periodicamente, estudos sobre o estado geral de pesquisas científicas e tecnológicas no Estado do Piauí e no Brasil, identificando os campos que devem receber prioridade de fomento; VII – Promover intercâmbio de pesquisadores nacionais através de concessão ou da complementação de bolsas de estudo, ou, pesquisas, no país, ou, no exterior; VIII – Promover, ou, subvencionar, a publicação dos resultados das pesquisas; IX – Apoiar a realização de eventos técnico–científicos no Estado. Art. 2º – É vedado à Fundação: I – Executar pesquisas ou criar órgãos próprio para este fim: II – Assumir atividades administrativas de instituições de pesquisas; III – Assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza.II – DOS RECURSOS
Art. 3º – Constituem recursos da Fundação: I – Parcela que lhe é atribuída pelo Estado em seus orçamentos anuais na forma estabelecida no art. 235 da Constituição Estadual, liberados em duodécimos; II – Rendas de seu patrimônio; III – Saldos de exercícios; IV – Doação, legados e subvenções, particulares ou institucionais; V – Parcelas que lhe forem contratualmente atribuídas dos lucros decorrentes da exploração de direitos sobre patentes de pesquisas feitas com seu auxílio. Parágrafo Único– a Fundação aplicará recursos na formação de um patrimônio rentável.III – DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 4º – A Fundação é constituídados seguintes órgãos: I – CONSELHO SUPERIOR; II – CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. Art. 5º – O Presidente e o Vice-Presidente do conselho Superior da Fundação serão nomeados pelo Governador do Estado, em lista tríplice, indicada pelo conselho Superior, dentre seus componentes. Art. 6º – São atribuições e deveres do Presidente além dos que o Conselho Superior lhe atribuir:- Representar a Fundação em juízo ou fora dele;
- Convocar o Conselho Superior;
- Presidir as reuniões do Conselho Superior;
- Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior.
IV – DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 9º – O Conselho Superior da Fundação será composto de 12 (doze) membros nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos dentre pessoas de notória e comprovada experiência em pesquisas científicas e/ou tecnológicas, sendo: I – 03 (três) membros indicados pelo Governador do Estado do Piauí; II – 01 (um) membro indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Piauí; III – 01 (um) membro indicado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI; IV – 01 membro indicado pela Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e sociais do Estado do Piauí – CEPRO; V – 02 (dois) membros indicados pela Universidade Federal do Piauí – UFPI; VI – 02 (dois) membros indicados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Centro de Pesquisas Agropecuária do Meio Norte – EMBRAPA/CPAMN; VII – 01 (um) membro indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Regional Piauí – SBPC-PI; VIII – 01 (um) membro indicado pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER; § 1º– Um dos 03 (três) membros indicados pelo Governador representará o órgão responsável pela política de Ciência e Tecnologia do Governo do Estado do Piauí; § 2º– Os membros do Conselho Superior, indicados pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – UESPI, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI – UFPI, SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA – SBPC, FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECÔNOMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ – CEPRO, EMPRESA DE ASSSISTENCIA TÉCNICA E AGROPECUARIA – EMBRAPA/CENTRO DENTRO DE PESQUISA AGROPECUARIA DO MEIO NORTE – CPAMN, serão escolhidos junto aos pesquisadores das respectivas instituições, mediante normas preestabelecidas por cada instituição. Art. 10º – O mandato de cada Conselheiro terá duração de quatro anos. Parágrafo Único– a função do Conselheiro não será remunerada. Art. 11º – Ao Conselho Superior compete: I – modificar, com aprovação do Governo do Estado, o presente estatuto; II – Elaborar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver os casos omissos; III – Determinar a orientação geral da Fundação; IV – Julgar no mês de fevereiro as contas do ano anterior e apreciar relatórios; V – Orientar a política patrimonial e financeira da Fundação; VI – Deliberar sobre o provimento e remuneração dos cargos administrativos da Fundação; e, VII – Aprovar os nomes dos consultores científicos, bem como determinar a respectiva remuneração. Art. 12º – O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias. Art. 13º – Os membros do Conselho Técnico-Administrativo poderão ser convocados para as reuniões do conselho Superior, sem direito a voto.V – DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 14º – O Conselho Técnico-Administrativo será constituído por um Presidente, um Diretor Técnico-Científico e um Diretor Administrativo-Financeiro. § 1º– O Presidente do Conselho Técnico-Administrativo será nomeado pelo Governador do Estado, mediante lista tríplice do Conselho Superior; § 2º– O Diretor Técnico-Científico será indicado pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Estado; § 3º– O Diretor Administrativo-Financeiro será indicado e nomeado pelo Governador do Estado; § 4º– A Diretoria do Conselho Técnico-Administrativo terá mandato de dois anos, sem possibilidade de exercer mais de 02 (dois) mandatos consecutivos. Art. 15º – Os Diretores do Conselho Técnico-Administrativo serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida idoneidade, notórias e comprovadas capacidades e experiências profissionais em áreas correlatas e essas funções. Parágrafo Único– As funções dos membros da Diretoria e do Conselho Técnico-Administrativo serão remuneradas. Art. 16º – Ao Diretor-Presidente do Conselho Técnico-Administrativo, compete:- Presidir as reuniões do Conselho;
- Decidir em ultima instancia, as questões pertinentes a detalhes, deveres e vantagens do pessoal técnico-científico e administrativo da Fundação;
- Assinar os contratos do pessoal técnico e cientifico.