Ouvidoria da FAPEPI
Neste canal de atendimento estamos à disposição para dirimir sua dúvida. Em primeira instância você pode solicitar um pedido de informação, esclarecer dúvidas ou fazer reclamações diretamente pelo email: fapepi@fapepi.pi.gov.br.
e-SIC:
Em segunda instância você poderá realizar abertura de ocorrências através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação à FAPEPI clicando aqui.
e-OUV:
Outro canal de acesso à informação é o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual do Piauí, que pode ser acessado clicando aqui.
Acesso à Informação:
A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16/05/2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:
- Acesso é a regra; o sigilo é a exceção (divulgação máxima)
- Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
- Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
- Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
- Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
- Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).