Ouvidoria da FAPEPI

Neste canal de atendimento estamos à disposição para dirimir sua dúvida. Em primeira instância você pode solicitar um pedido de informação, esclarecer dúvidas ou fazer reclamações diretamente pelo email: fapepi@fapepi.pi.gov.br.

e-SIC:

Em segunda instância você poderá realizar abertura de ocorrências através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação à FAPEPI clicando aqui.

Acesso à Informação:

A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16/05/2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

  • Acesso é a regra; o sigilo é a exceção (divulgação máxima)
  • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
  • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
  • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
  • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).