Em 2016, a lei 13.243/2016, provocou alterações significativas no campo da inovação para o Brasil. O Novo Marco Regulatório Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação foi um dos ganhos. Mas destaca-se entre as alterações instituídas pela lei a inclusão de medidas para estimular a inovação em empresas, e aqui trataremos da Encomenda Tecnológica (ETEC) como uma dessas providências. 

A regulamentação do Novo Marco Legal tem sido uma  fonte importante para entendimento da aplicação prática das Encomendas Tecnológicas (ETECs). Mesmo com várias legislações, como o Artigo 24, inciso XXXI da Lei nº 8.666/1993; o Artigo 20 da Lei nº 10.973/2004; e a seção V, artigos 27 a 33, do Decreto nº 9.283/2018, as Encomendas ainda causam dúvidas sobre sua natureza. 

Em termos simples, segundo Barbosa & Rauen (2019), o instrumento, com previsão legal, se trata de um modelo que pode resultar em uma compra pública, onde uma entidade da administração pública ou órgão, como a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí (FAPEPI), com interesse público, pode contratar serviço de pesquisa, desenvolvimento e inovação para resolver uma questão técnica específica. A ETEC também pode resultar na obtenção de produto, processo ou serviço inovador, a depender da sua finalidade. 

Apenas no período de 2010 a 2015, aproximadamente 51 contratos foram celebrados utilizando o instrumento de encomenda tecnológica previsto no art. 20, da Lei de Inovação (Barbosa & Rauen, 2019). Uma proposta de estrutura de ETEC poderá levar em conta uma avaliação do nível da tecnologia funcionaria como um funil a partir do nível de maturidade tecnológica, em inglês, Tecnology Readiness Level (TRL).

Na FAPEPI, demandas específicas que impactem na solução de problemas no Piauí podem resultar em ETECs, promovendo interação entre a demanda e o fornecedor da solução através dos mecanismos previstos legalmente. Para tal, um contrato entre ambas as partes é realizado para que se estabeleça o objeto, o necessário cronograma físico-financeiro e as normas sobre propriedade intelectual.

As Encomendas Tecnológicas podem ser adotadas em situações em que há um alto nível de incerteza, ou em falhas de mercado – isto é, quando o Estado se vê diante um problema cuja solução é desconhecida e envolve risco tecnológico. Nesse cenário, a administração pode direcionar o mercado para que consiga identificar potenciais projetos para investir no desenvolvimento de novas soluções.

A Encomenda propicia ao poder público incentivar a pesquisa científica e tecnológica que resulte numa solução inovadora e de preferência mais barata.

Na ETEC, a Administração Pública não estabelece os requisitos, como em uma contratação tradicional. Na encomenda tecnológica são feitas especificações do problema e não da solução. A solução será proposta pelos projetos encaminhados por fornecedores interessados, considerando a melhor forma de resolver o problema colocado. Por isso não há especificações e requisitos tradicionais para a aquisição dos protótipos.

Referências:

– Lei 10.973 de 2004, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm

– Lei 13.243 de 2016, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm

– Decreto 9.283 de 2018, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm

_ Tribunal de Contas da União. Encomendas Tecnológicas (ETEC), disponível em: https://portal.tcu.gov.br/encomenda-tecnologica-etec.htm

– BARBOSA, C.M.M; RAUEN, A.T. Encomendas tecnológicas no Brasil: guia geral de boas práticas.  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Brasília. 2019. (acesse o PDF em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190116_encomendas_tecnologicas.pdf)

– RAUEN, A.T. Políticas de inovação pelo lado da demanda no Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Brasília. 2017.(acesse o PDF em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/20170705_politicas_de_inovacao.pdf)

ENCOMENDAS TECNOLÓGICAS REALIZADAS PELA FAPEPI:

001-2020 – ETEC TECNOLOGIA DE RESPIRADORES